Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt INCITAMENTO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo. (Decreto-lei 1.001/1969 - Código Penal Militar). CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR (ART. 155). CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA - ART. 370. INCITAR MILITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR. 2016-08-02 19:54:14