Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO A Lei n. 11.343, de 2006, estabeleceu que usuários e dependentes de drogas passassem a receber tratamento diferenciado do que é dado aos traficantes. A nova lei tem como uma das principais alterações que quem adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização legal, não poderá mais ser preso.  2016-09-23 15:18:48