Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Código Penal, Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV - proibição de freqüentar determinados lugares. V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. 2016-10-06 11:18:10