Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt LICENÇA PARA CAPACITAÇÃOLICENÇA CAPACITAÇÃO   LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Da Licença para Capacitação Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis." 2016-10-16 18:59:08