Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt EXAME DE SANIDADE FÍSICA CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  Art. 329. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.         Exame nos crimes contra a pessoa         Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão:         a) exames de lesões corporais;         b) exames de sanidade física;         c) exames de sanidade mental;         d) exames cadavéricos, precedidos ou não de exumação;         e) exames de identidade de pessoa;         f) exames de laboratório;         g) exames de instrumentos que tenham servido à prática do crime. 2016-10-17 16:10:35