Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITARPROCURADOR MILITAR CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  Art 399. Sorteio ou Conselho         a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;         Instalação do Conselho         b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça;         Citação do acusado e do procurador militar         c) determinará a citação do acusado, de acordo com o art. 277, para assistir a todos os termos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público. 2016-10-20 20:06:552017-03-23 15:32:23