Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt DIREITO PENAL MILITAR Código Penal Militar. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO.   2016-08-02 18:12:42