Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDELICENÇA MÉDICA LEI 6.880/80 SEÇÃO V Das Licenças         Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.         § 1º A licença pode ser:         a)(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)         b) para tratar de interesse particular;         c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e         d) para tratamento de saúde própria.      e) para acompanhar cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)       f) para maternidade, paternidade ou adoção. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)   =========================== LEI 8.112/90 Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:         I - quanto ao servidor:         a) aposentadoria;         b) auxílio-natalidade;         c) salário-família;         d) licença para tratamento de saúde;         e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;         f) licença por acidente em serviço;         g) assistência à saúde;         h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; Seção IV Da Licença para Tratamento de Saúde  Art. 202.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. 2016-08-03 14:20:58