Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt ESPIONAGEM MILITAR CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  Art. 144. Revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interêsse da segurança externa do Brasil:         Pena - reclusão, de três a oito anos.         Fim da espionagem militar         § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar:         Pena - reclusão, de seis a doze anos.         Resultado mais grave         § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do país:         Pena - reclusão, de dez a vinte anos.         Modalidade culposa         § 3º Se a revelação é culposa:         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, nos casos dos §§ 1° e 2. 2016-11-03 21:18:11