Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt SUPERVENIÊNCIA DE SINISTRO O Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabeleceu o Código Penal Militar DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO  Atentado contra transporte          Art. 283. Expor a perigo aeronave, ou navio próprio ou alheio, sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, ou em lugar sujeito à administração militar, bem como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção militar:         Pena - reclusão, de dois a cinco anos.         Superveniência de sinistro         § 1º Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe do navio, ou a queda ou destruição da aeronave:         Pena - reclusão, de quatro a doze anos.         Modalidade culposa         § 2º No caso de culpa, se ocorre o sinistro:         Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 2016-11-07 16:02:05