Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt OFICIAL DE JUSTIÇA A Lei 11.416/2006 alterou a denominação de OFICIAL DE JUSTIÇA para OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR é também o termo utilizado na Lei nº 8.457, DE 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. No entanto, foi mantido o termo OFICIAL DE JUSTIÇA porque o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ainda utiliza genericamente a denominação. Art. 149.  São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Tribunais da Justiça estadual podem ter a denominação de Oficial de Justiça: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.273, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010,que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas  Disponível em: Acesso em 21 abr. 2017. Ou a denominação de Oficial de Justiça Avaliador: Lei nº 7356 de 1990. Santa Catarina - Lei n. 5.624 de 09 de novembro de 1979. Em decorrência, foi mantido o termo genérico OFICIAL DE JUSTIÇA, como registrado no CPC, e criado os termos específicos para atendimento ao que estabelece as carreiras dos serventuário da Justiça Militar Federal e estaduais. 2016-08-03 14:20:59