Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  Estelionato          Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:         Pena - reclusão, de dois a sete anos.         § 1º Nas mesmas penas incorre quem:         Disposição de coisa alheia como própria         I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria. 2016-12-06 15:05:23