Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt RECEPTAÇÃO (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  ART.　254. ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA PROVENIENTE DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE: 　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, ATÉ CINCO ANOS. 　　　　　　　 PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO APLICÁVEIS OS §§ 1º E 2º DO ART. 240. 2016-12-06 15:11:37