Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt CHEQUE SEM FUNDOS (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  ART. 313. EMITIR CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO, SE A EMISSÃO É FEITA DE MILITAR EM FAVOR DE MILITAR, OU SE O FATO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR: 　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, ATÉ CINCO ANOS. 　　　　　　　　 2016-12-06 16:10:05