Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt PEDIDO DE VISTA O Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) determina que os processos devem ser julgados preferencialmente em ordem cronológica (artigo 12), além de estabelecer prazos para a devolução dos pedidos de vista nos julgamentos de recursos em processos judiciais (artigo 940). A Resolução CNJ n. 202/2015 regulamento os pedidos de vista no Judiciário: Os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificado. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para prorrogação, o presidente pautará o julgamento para a sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão. RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, Regulamenta o artigo 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal sobre pedido de vista. --------------------------------------------------------------------------------- Este descritor também é um ESPECIFICADOR. 2016-12-20 15:21:25