Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt SALÁRIO Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. (Decreto-lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho). 2016-08-03 14:20:59