Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt NAVIO MILITAR SEGUNDO A OGSA, OS NAVIOS SÃO CLASSIFICADOS QUANTO À INCORPORAÇAO NA ARMADA E À SUA MISSÃO. O CÓDIGO PENAL MILITAR CONSIDERA NAVIO TODA EMBARCAÇÃO SOB COMANDO MILITAR. (CPM, ART. 3) 2017-01-31 15:58:06