Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt ASILO TERRITORIAL Todo Estado tem direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro, de seu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhum outro Estado possa fazer qualquer reclamação. DECRETO No 55.929, DE 19 DE ABRIL DE 1965. 2017-01-31 18:19:162017-03-16 16:57:31