Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  ART. 204. COMERCIAR O OFICIAL DA ATIVA, OU TOMAR PARTE NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL, OU DELA SER SÓCIO OU PARTICIPAR, EXCETO COMO ACIONISTA OU COTISTA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, OU POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. 2016-08-03 15:13:22