Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt INTERDIÇÃO A interdição é a privação legal que determinada pessoa sofre no que diz respeito ao gozo e exercício de seus direitos, estando impossibilitada de gerir, por si só, sua vida e seus negócios e responder pelos atos que pratica em razão de suas limitações, ficando dependente dos cuidados de pessoa legalmente habilitada e encarregada deste mister por meio de nomeação em processo judicial.  As causas da interdição estão expressas no artigo 1767, 1779 e 1780 do Código Civil, os quais foram recepcionados pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Art. 747.  A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. 2017-02-10 18:28:582017-02-12 17:03:55