Term Broader Term-Narrower Term Specialisations Generalisation Broader Narrower Related Terms Related Term Synonym Preferred Term Non-Preferred Term Scope Note CONSELHO SUPREMO DE JUSTIÇA MILITAR Órgão da Justiça Militar estabelecido em abril de 1944 e extinto em dezembro de 1945.

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Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944

 Art. 1º São órgãos da Justiça Militar, junto, as Fôrças Expedicionárias:

      I - O Conselho Supremo de Justiça Militar;
      II - Os Conselhos de Justiça;
      III - Os auditores.

 

Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945.

Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e Considerando que, com o regresso da Fôrça Expedicionária Brasileira, não é mais necessário que continue funcionando a Justiça Militar que foi organizada para acompanhá-la em operações de guerra,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam extintos os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6. 396, de 1 de abril de 1944, passando suas atribuições a ser exercidas, em primeira instância, pelas Auditorias da 1ª Região Militar e, em segunda, pelo Supremo Tribunal Militar, na forma do mesmo diploma.

 

 

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