Term Broader Term-Narrower Term Specialisations Generalisation Broader Narrower Related Terms Related Term Synonym Preferred Term Non-Preferred Term Scope Note MEDIDA ASSECURATÓRIA CPP -  ARTS. 125 A 144, 

São medidas cautelares, previstas pelo Código, que visam assegurar a reparação do dano causado pelo crime à vítima. São processos incidentais e que devem ser autuados em apartado, para evitar tumulto no processo principal.

 
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