Term Broader Term-Narrower Term Specialisations Generalisation Broader Narrower Related Terms Related Term Synonym Preferred Term Non-Preferred Term Scope Note INCÊNDIO CULPOSO (DPM) CPM - ART. 268. CAUSAR INCÊNDIO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM.

        § 2º SE CULPOSO O INCÊNDIO:

        INCÊNDIO CULPOSO

        PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS.

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