Term Broader Term-Narrower Term Specialisations Generalisation Broader Narrower Synonym Preferred Term Non-Preferred Term Scope Note FURTO QUALIFICADO (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Furto simples

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Furto qualificado

§ 4º SE O FURTO É PRATICADO DURANTE A NOITE:

　　　　　　　 PENA RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS.

　　　　　　　 § 5º SE A COISA FURTADA PERTENCE À FAZENDA NACIONAL:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS.

　　　　　　　 § 6º SE O FURTO É PRATICADO:

　　　　　　　 I - COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA;

　　　　　　　 II - COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA;

　　　　　　　 III - COM EMPREGO DE CHAVE FALSA;

　　　　　　　 IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, DE TRÊS A DEZ ANOS.

　　　　　　　 § 7º AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º.

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