Term Broader Term-Narrower Term Specialisations Generalisation Broader Narrower Related Terms Related Term Synonym Preferred Term Non-Preferred Term Scope Note OBRIGAÇÃO USAR SOMENTE NO ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

O Direito das Obrigações ou Direito Pessoal é formado por um conjunto de normas que regulamentam as relações jurídicas, no que diz respeito ao patrimônio. Ele é um livro especial que faz parte do Código Civil.

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