10PROVOCAÇÃO A PAÍS ESTRANGEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PROVOCAÇÃO A PAÍS ESTRANGEIROCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 137. PROVOCAR O MILITAR, DIRETAMENTE, PAÍS ESTRANGEIRO A DECLARAR GUERRA OU MOVER HOSTILIDADE CONTRA O BRASIL OU A INTERVIR EM QUESTÃO QUE RESPEITE À SOBERANIA NACIONAL.

]]>PROVOCAÇÃO A PAÍS ESTRANGEIROBT2CRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSPTRT3HOSTILIDADE CONTRA PAÍS ESTRANGEIROPTRT11SOBERANIA NACIONALPT