10178COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIABT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTRT2870COMPETÊNCIAPTRT10228CAPACIDADE TRIBUTÁRIAPTRT10230SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN)PT