10238ISENÇÃO TRIBUTÁRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ISENÇÃO TRIBUTÁRIAISENÇÃO TRIBUTÁRIABT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTRT3723EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOPTRT10239INCENTIVO FISCALPTRT1965RECOLHIMENTO DE TRIBUTOPTRT1387REDUÇÃO DE TRIBUTOPTRT1389SUPRESSÃO DE TRIBUTOPTRT9800TRIBUTOPTRT10381PROCESSO FISCALPTRT10557IMUNIDADE TRIBUTÁRIAPT