10260MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)BT5DIREITO PENAL MILITARTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTRT4925TRANSTORNO MENTALPTRT10261RETARDADOPTRT10262DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETOPT