10290INADIMPLEMENTO SEM CULPAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INADIMPLEMENTO SEM CULPAINADIMPLEMENTO SEM CULPABT3679DIREITO CIVILPTRT10289INADIMPLEMENTO COM CULPAPTRT10288RESCISÃO UNILATERALPTRT10319DESAPARECIMENTO DO SUJEITOPTRT7867INSOLVÊNCIAPTRT10320DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEPTRT10321FALECIMENTO DO CONTRATADOPTRT10322ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA EMPRESAPT