1032CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA -

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

]]>CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)2016-10-27 19:48:29BT4254CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (DPM)PTNT1039ENVENENAMENTO COM PERIGO EXTENSIVOPTNT4974EPIDEMIA (CRIME MILITAR)PTNT1041FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVAPTNT4975OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA (DPM)PTNT1298POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELPTNT1037RECEITA ILEGALPTNT1033TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILARPTRT1034FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAPTRT1035LEGISLAÇÃO SANITÁRIAPTRT1036SAÚDE PÚBLICAPT