1033TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 290. RECEBER, PREPARAR, PRODUZIR, VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO, GUARDAR, MINISTRAR OU ENTREGAR DE QUALQUER FORMA A CONSUMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACÔRDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

]]>TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILARBT1032CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)PT