10354DESPACHO ADUANEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESPACHO ADUANEIRODESPACHO ADUANEIROUF10355DESEMBARAÇO ADUANEIRONDBT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTRT10356TARIFA PORTUÁRIAPTRT6566IMPORTAÇÃOPTRT10236IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃOPTRT7140ALFÂNDEGAPTRT7139FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIAPTRT9804IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)PT