1041FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 295. FORNECER ÀS FÔRÇAS ARMADAS SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL CORROMPIDA, ADULTERADA OU FALSIFICADA, TORNADA, ASSIM, NOCIVA À SAÚDE.

]]>FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVABT1032CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)PT