1045DESACATO A SUPERIORPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESACATO A SUPERIORCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 298. DESACATAR SUPERIOR, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECÔRO, OU PROCURANDO DEPRIMIR-LHE A AUTORIDADE.

]]>DESACATO A SUPERIORBT4280DESACATO (DPM)PTRT36VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIORPT