1046DESACATO A MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESACATO A MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 299. DESACATAR MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR OU EM RAZÃO DELA.

]]>DESACATO A MILITARBT4280DESACATO (DPM)PTRT1047MILITARPT