10468CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAAs contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de custear o pagamento dos benefícios previdenciários (sistema atuarial). Há, desse modo, como hipótese de incidência, uma atuação do Poder Público indiretamente vinculada ao contribuinte: por meio do custeio da seguridade social ele terá direito a ações gratuitas da saúde pública e, eventualmente, da assistência social e da previdência social (quando se enquadrar em alguma das hipóteses legais). Essas contribuições financiam o sistema da seguridade social (e não retribuem uma atividade específica e divisível do Estado), pois o contribuinte tem a obrigação de pagá-las, mas não necessariamente irá usufruir algum benefício ou serviço da previdência social (a menos que cumpra os requisitos).

O custeio da Previdência Social se dá por meio do recolhimento de tributos, e as contribuições previdenciárias constituem espécies do gênero contribuições sociais, previstas nos arts. 149 e 195 da Constituição.

Fonte:

CARDOSO, Oscar Valente. Contribuições sociais: natureza jurídica e aspectos controvertidos . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2812, 14 mar. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18663>. Acesso em: 23 maio 2017.

]]>CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIABT297CONTRIBUIÇÃO SOCIALPTRT199BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOPTRT2935DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIALPTRT1540DIREITO PREVIDENCIÁRIOPTRT9143PREVIDÊNCIA SOCIALPTRT1593APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIAPT