1056EXCESSO DE EXAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXCESSO DE EXAÇÃOEXCESSO DE EXAÇÃOBT939CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALPTRT1055CONCUSSÃOPTRT5092MATÉRIA TRIBUTÁRIAPTRT6957NATUREZA TRIBUTÁRIAPTRT1965RECOLHIMENTO DE TRIBUTOPTRT297CONTRIBUIÇÃO SOCIALPT