1063FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 311. FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, OU ALTERAR DOCUMENTO VERDADEIRO, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR.

]]>FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOBT1061FALSIDADEPTRT1242FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOPTRT1241FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULARPTRT1232FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICOPTRT1243FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICOPTRT1067USO DE DOCUMENTO FALSOPTRT5949ASSINATURAPT