10643ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOUF10644ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICONDBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT10639DEMOCRACIAPTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPTRT2910PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONALPTRT11SOBERANIA NACIONALPT