1067USO DE DOCUMENTO FALSOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved USO DE DOCUMENTO FALSOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 315. FAZER USO DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS POR OUTREM, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS ANTERIORES.

]]>USO DE DOCUMENTO FALSOBT1061FALSIDADEPTBT1236FALSIDADE DOCUMENTALPTRT1070FALSA IDENTIDADEPTRT4729DOCUMENTO FALSOPTRT1109EXTRAVIO DE DOCUMENTOPTRT1063FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPTRT1241FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULARPTRT1242FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOPTRT1113INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOPTRT1116SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOPTRT1125SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOPTRT1093SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTOPTRT1068SUPRESSÃO DE DOCUMENTOPTRT23TURBAÇÃO DE OBJETO OU DOCUMENTOPTRT1228USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIAPTRT1069USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIOPT