1071CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALCPM - ART. 329. ENTRAR NO EXERCÍCIO DE PÔSTO OU FUNÇÃO MILITAR, OU DE CARGO OU FUNÇÃO EM REPARTIÇÃO MILITAR, ANTES DE SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU CONTINUAR O EXERCÍCIO, SEM AUTORIZAÇÃO, DEPOIS DE SABER QUE FOI EXONERADO, OU AFASTADO, LEGAL E DEFINITIVAMENTE, QUALQUER QUE SEJA O ATO DETERMINANTE DO AFASTAMENTO

]]>CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALBT1043CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITARPTNT6229ABANDONO DE CARGO (DPM)PTNT1086ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉPTNT1085APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIROPTNT6230CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (DPM)PTNT1083EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALPTNT6231EXTRAVIO DE DOCUMENTO (DPM)PTNT6232EXTRAVIO DE LIVRO (DPM)PTNT1077INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃOPTNT6233INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO (DPM)PTNT6234INUTILIZAÇÃO DE LIVRO (DPM)PTNT1076NÃO INCLUSÃO DE NOME EM LISTAPTNT1082OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOSPTNT1089PATROCÍNIO INDÉBITOPTNT6226PREVARICAÇÃO (DPM)PTNT6235SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO (DPM)PTNT6236SONEGAÇÃO DE LIVRO (DPM)PTNT6237SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO (DPM)PTNT6238SUBTRAÇÃO DE LIVRO (DPM)PTNT6228VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA (DPM)PTNT6227VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (DPM)PTNT1073VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCROPTNT1078VIOLAÇÃO OU DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃOPTNT6239VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (DPM)PT