1076NÃO INCLUSÃO DE NOME EM LISTAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved NÃO INCLUSÃO DE NOME EM LISTACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 323. DEIXAR, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, DE INCLUIR, POR NEGLIGÊNCIA, QUALQUER NOME EM RELAÇÃO OU LISTA PARA O EFEITO DE ALISTAMENTO OU DE CONVOCAÇÃO MILITAR

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