1077INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 324. DEIXAR, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DE ATO PREJUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR

]]>INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃOBT1071CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALPTRT827RECUSA DE OBEDIÊNCIAPTRT685REGULAMENTOPTRT508INSTRUÇÃO REGULADORAPTRT509INSTRUÇÃO REGULAMENTADORAPT