10787HOMOSSEXUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved HOMOSSEXUALHOMOSSEXUALBT3679DIREITO CIVILPTRT4890HOMOSSEXUALIDADEPTRT7141DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUALPTRT1918LIBERDADE SEXUALPTRT3938ORIENTAÇÃO SEXUALPTRT3936PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE SEXOPTRT6948CASAMENTO CIVILPTRT1939UNIÃO ESTÁVELPTRT1931ADOÇÃOPTRT3939IDENTIDADE DE GÊNEROPT