1082OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOSCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 328. IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS, DE INTERÊSSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR

]]>OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOSBT1071CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALPTRT277CONCORRÊNCIA PÚBLICAPTRT6580PREÇOPTRT4715TOMADA DE PREÇOSPT