1085APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIROCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 331. DAR ÀS VERBAS OU AO DINHEIRO PÚBLICO APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI

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