10863IMPOSTO EXTRAORDINÁRIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved IMPOSTO EXTRAORDINÁRIOLEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

]]>IMPOSTO EXTRAORDINÁRIOBT9803IMPOSTO FEDERALPTRT9GUERRAPTRT9183EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOPT