1089PATROCÍNIO INDÉBITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PATROCÍNIO INDÉBITOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 334. PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERÊSSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO OU DE MILITAR:

PARÁGRAFO ÚNICO. SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO: 

PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO.

]]>PATROCÍNIO INDÉBITOBT1071CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALPT