1093SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 337. SUBTRAIR OU INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, LIVRO OFICIAL, PROCESSO OU QUALQUER DOCUMENTO, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR.

]]>SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTOBT1090CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITARPTRT1067USO DE DOCUMENTO FALSOPTRT4727DOCUMENTO PÚBLICOPT